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Impactos da Lei de Informática

Há muito tempo o Brasil sonha em tornar-se uma potência tecnológica, com expressiva produção e exportação de bens com alto conteúdo tecnológico. Entretanto, esse dia não chega nunca. Segundo a OCDE, em 2009 o Brasil exportou US$ 3 bilhões em bens de tecnologias de informação e comunicação, enquanto a China exportou US$ 356 bilhões (cem vezes mais), os EUA, US$ 113 bilhões e a Coreia, US$ 80 bilhões. O que falta para concretizar nosso sonho?

Programas de apoio à inovação é que não faltam. Um dos mais antigos e emblemáticos é a Lei de Informática, que está presente há 30 anos, assumindo diferentes formatos ao longo do tempo. Diversas avaliações já foram feitas por pesquisadores acadêmicos sobre os efeitos dessa lei. O que podemos aprender com essas avaliações? Será que a lei de informática ajudou a alavancar a inovação, produtividade e exportação das nossas empresas?

A primeira versão da lei de informática foi instituída já no início dos anos 80, com a reserva de mercado, que proibia a produção e a importação de microcomputadores produzidos por empresas estrangeiras no Brasil. O objetivo era buscar a liderança tecnológica nesse setor estratégico, já que os países avançados tinham largado na frente. Esse formato durou até o início dos anos 90.

Quais foram os resultados dessa lei? Em primeiro lugar, vale notar que o contrabando de PCs na época era generalizado, pois ninguém queria ter computadores atrasados. Mas as grandes empresas e o setor público não podiam contrabandear e assim ficaram sujeitas a uma tremenda redução de produtividade, por não poder utilizar as melhores tecnologias disponíveis para outras empresas mundiais.

Um artigo muito interessante avaliou os efeitos dessa política para a sociedade brasileira1. Os autores mostram que a lei falhou completamente em seu objetivo de desenvolver uma indústria local com tecnologia autônoma e preços competitivos. Usando dados detalhados de preços e características de computadores pessoais, eles mostram que durante toda a vigência da lei os computadores produzidos no Brasil permaneceram cinco anos atrás dos americanos, tanto em termos de preço como de qualidade. Os preços só começaram a cair quando o presidente Collor anunciou o fim do programa. O custo dessa lei para os consumidores brasileiros foi de US$ 716 milhões entre 1984 e 1988. Parte desse ônus foi transferida para os produtores nacionais, que ganharam cerca de US$ 292 milhões. O restante foi pura perda para a sociedade brasileira. Sem contar as reduções de produtividade em todos os outros setores da economia.

Por que o programa falhou? Em primeiro lugar, porque era difícil importar componentes essenciais para a produção de computadores. Além disso, naquela época já havia leis de conteúdo local, que obrigavam as empresas a comprar componentes nacionais que custavam até cinco vezes mais do que os internacionais. Finalmente, a proteção desestimulava a busca pela produtividade. Será que aprendemos a lição?

Quando todos pensavam que essa política chegaria ao fim com a abertura econômica, ela foi substituída pela lei 8248 de 1991, que visava adaptar as empresas nacionais aos novos tempos. Essa lei instituiu a isenção do IPI para os produtos de informática e automação produzidos no país, desde que as empresas obedeçam às regras do Processo Produtivo Básico (PPB), que são “um conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto”. Cada pedido é burocraticamente analisado por um comitê formado por técnicos de vários ministérios. Como contrapartida, as firmas têm que investir 5% do seu faturamento em atividades de P&D, seja na própria empresa ou em institutos de pesquisa.

Os valores desse incentivo atingiram R$ 3 bilhões em 2009, que foram absorvidos por cerca de 300 empresas nacionais e multinacionais do setor, especialmente as maiores e mais antigas. Mas será que essas empresas usaram os recursos para avançar tecnologicamente? Pesquisas recentes investigaram o impacto dessa nova versão da lei usando técnicas econométricas sofisticadas e concluíram que a lei não aumentou o esforço inovativo dessas empresas, nem a sua produtividade, quando comparadas com as que não obtiveram o apoio. 2 E agora?

A lei de 1991 vigorou até 2000, quando foi modificada pela lei 10176, que estabeleceu que a isenção seria linearmente reduzida de 95% em 2001 até 7% em 2009, sendo extinta a partir de então. Uma luz no fim do túnel, já que a lei fracassou tanto na sua versão inicial (reserva de mercado), como na versão moderna (redução de IPI). Entretanto, a lei 11077 de 2004 estendeu o prazo dos benefícios até 2019, para dar mais tempo para que as empresas locais (incluindo as multinacionais) consigam se tornar eficientes!

Pior ainda, o governo lançou recentemente o novo regime automotivo, que vai na mesma direção, mas que, em vez de reduzir o IPI para as empresas operando no país, aumenta o IPI para quem não se enquadra nas regras burocráticas, o que diminui a competição, a busca pela produtividade e funciona só para o setor automobilístico (como sempre). Isso mostra claramente como funcionam as coisas no Brasil. É brincadeira?

Fonte: Valor

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