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CT&I tem pautas importantes no Congresso em 2014

A comunidade científica brasileira vem cobrando maiores incentivos ao setor no País e uma das principais críticas é a falta de leis específicas de regulamentação da ciência, tecnologia e inovação (CT&I). Durante 2013, uma série de propostas tramitaram no Congresso Nacional neste sentido. Entretanto, a grande maioria dos projetos ainda não se transformou em Lei por não terem sido votados ainda pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Algo esperado para este ano e que é uma das bandeiras da Associação Brasileira dos Institutos de Pesquisa Tecnológica e Inovação (ABIPTI).

A seguir, acompanhe os principais Projetos de Lei relacionados à CT&I, como o Marco Civil da Internet e a PEC 290/2013, que altera e adiciona dispositivos na Constituição para atualizar o tratamento da CT&I, entre outros.

PEC 290/2013

A Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada por unanimidade na comissão especial criada na Câmara dos Deputados para debater o tema e, posteriormente, foi encaminhada ao Plenário da Casa. Parlamentares ligados ao tema tentaram emplacar a votação ainda no fim do ano passado, mas não obtiveram êxito por conta do travamento da pauta.

O texto, de autoria da deputada Margarida Salomão (PT-MG), dá novo tratamento constitucional à ciência, tecnologia e inovação no Brasil.

Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação

A proposta foi aprovada na Comissão Especial da Câmara que debate o PL 2177/2011. O texto foi encaminhado ao Plenário, mas ainda não há expectativa de quando ele será votado pelos deputados. Se aprovado, ele ainda passará pelo Senado Federal, antes de ser novamente apreciado pela Câmara.

Diplomas do Mercosul

O PL 1981/2011 deve ser votado na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados no primeiro semestre deste ano. O projeto reconhece automaticamente os diplomas de cursos de pós-graduação obtidos em instituições de nações pertencentes ao Mercosul. O relator da proposta na comissão, deputado Waldenor Pereira (PT-BA) deve apresentar um substitutivo para dar mais celeridade aos processos antes de submeter o texto a votação.

Se aprovado, o PL passa para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso o parecer na CCJ seja favorável, o texto vai direto para análise do Senado, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara. A tramitação diferenciada acontece porque a proposta foi aprovada pela Comissão de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul).

Novos Centros de Pesquisa

O PLC 55/2013, que cria três novos centros de pesquisa no País, foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e, agora, volta para última análise na primeira das Casas. Se aprovado, o texto permitirá a instalação do Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, do Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e do Instituto Nacional de Águas – todos ligados ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

Regulamentação da profissão de cientista

Em agosto, deputados prometeram apresentar um Projeto de Lei que regulamente a profissão de cientista no Brasil após um seminário na Câmara dos Deputados. Até a virada do ano, a proposta ainda não foi protocolada. A demanda da categoria é que o PL seja apresentado em 2014 para a apreciação da Casa.

Marco Civil da Internet

O projeto, que trava a pauta da Câmara, está programado para ser votado assim que acabar o recesso parlamentar, em fevereiro e promete acaloradas discussões no Plenário da Câmara. Governo e base aliada divergem em alguns pontos do texto. O principal atrito é em relação à neutralidade da rede das operadoras de telefonia.

A presidente Dilma Rousseff defende de modo ferrenho a proibição da diferenciação de conteúdo de acordo com a velocidade contratada por parte das empresas. Já o PMDB, principal aliado do governo, está no campo contrário e defende que as operadoras possam dar prioridade às conexões de alta velocidade.

Fonte: Agenda CT&I

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