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Congresso analisa vetos parciais ao marco legal da biodiversidade

Um total de nove vetos presidenciais a projetos de lei, pendentes de análise, estão na pauta do Congresso Nacional desta terça-feira (30), em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, realizada a partir das 19h. Uma das matérias na mira dos parlamentares corresponde a Lei de Acesso ao Patrimônio Genético, que institui o novo marco legal da biodiversidade (PLC 2/2015).

Dentre os dispositivos vetados na PLC 2/2015, dois são de maior destaque e tem gerado discussões acirradas no Congresso Nacional ao longo de sua tramitação. O primeiro diz respeito a isenção do pagamento de royalties para a exploração de produto resultado de acesso ocorrido antes de 29 de junho de 2000 – sendo assim, a isenção valeria apenas para produtos com exploração econômica iniciada até essa data.

O segundo veto no marco legal da biodiversidade que poderá ser analisado é a permissão para a empresa que ganhar com a exploração do produto escolher o beneficiário da chamada repartição não monetária. Isso ocorre quando, em vez de dinheiro, ela repassa materiais, apoio técnico ou treinamento, por exemplo. Outro dispositivo vetado corresponde ao artigo que listava os órgãos competentes para fiscalizar o cumprimento da lei.

Também está na pauta o veto parcial a Medida Provisória (MP) 661/2014, que liberou R$ 30 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O principal ponto em discussão foi o fim do sigilo nas operações de apoio financeiro do Banco, ou de suas subsidiárias, destinado a qualquer interessado, incluindo nações estrangeiras. Entre os outros dispositivos vetados, está o aumento, de 30% para 40%, da margem do empréstimo consignado dos trabalhadores.

Outro veto parcial em análise se refere à implantação de antenas prevista no Projeto de Lei (PL) 5013/13, transformado na Lei 13.116/15. Um dos itens atribuía à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o poder de conceder autorização à prestadora de serviço que não conseguisse emissão de licença para instalação de torres em área urbana no prazo de 60 dias. A licença é atribuição dos municípios. Dilma argumenta que o dispositivo viola o pacto federativo.

Fonte: Gestão CT&I

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