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Articulação política tenta mudanças na redação da portaria 950

Fontes do governo endossam as reivindicações apresentadas pela Telebrasil, entidade que representa as teles móveis e fixa no Brasil, para a realização de ajustes na portaria 950, definida pelo Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação.Entre as mudanças sugeridas está o direito de o fabricante poder recorrer da decisão ministerial se um produto tem ou não tecnologia nacional.

Segundo a Telebrasil, se as mudanças forem implementadas, os investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento do setor vão duplicar num prazo de três a cinco anos, chegando a R$ 1,9 bilhão. Hoje estão em torno de R$ 950 milhões.

“Acho que o direito a recorrer de uma decisão de um ministério me parece uma questão muito lógica”, diz uma fonte do governo, questionado sobre a possibilidade de alteração na redação da portaria 950. Mas admite que qualquer revisão formal terá de passar por uma articulação interministerial. Isso porquê a portaria 950 está sob a gestão integral do MCTI. “Seria bom sentar e conversar”, disse a fonte.

Na prática, dois artigos – o 2º e o 4º – receberam nova redação na carta do Telebrasil encaminhada ao ministro Marco Antonio Raupp. No artigo segundo, a nova redação sugere que:

O produto a ser certificado poderá ser considerado como bem ou produto desenvolvido no País, mesmo que utilizando componentes eletrônicos, circuitos integrados, bem como programa de computador residente ou embarcado (“firmware”) que não tenham sido desenvolvidos no País, desde que estes integrem plataforma existente, nacional ou importada, sobre a qual houve o desenvolvimento local, e somente no caso de este desenvolvimento local apresentar novas funções na concepção do bem final ou compor integralmente um módulo ou parte do bem final, que resulte em significativa inovação tecnológica.

A justificativa para pedir que essa mudança é para que se abra frente para se desenvolver a inovação sobre plataformas já existentes. A questão do direito de recorrer da decisão dos técnicos do MCTI – um dos pontos mais sinalizados pelos fabricantes do setor, especialmente, em função da participação dos equipamentos nos projetos do REPNBL, onde há a concessão de desoneração para a construção de redes de banda larga – está explicitada com a sugestão de uma nova redação para o artigo 4, da portaria do MCTI. O novo texto ficaria assim:

Uma vez que a empresa requerente tenha protocolizado junto ao MCTI requerimento de Reconhecimento da Condição de Bem Desenvolvido no País nos termos dos Arts. 2º e 3º, o MCTI  terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) corridos para se manifestar se o respectivo produto e modelos constantes objeto de tal requerimento obteve o Reconhecimento da Condição de Bem Desenvolvido no País. 

Com essa mudança o MCTI teria um prazo máximo de 90 (dias) corridos contados da protocolização do recurso interposto para confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida. No caso de o MCTI não proferir decisão sobre o recurso administrativo interposto, o respectivo requerimento terá o Reconhecimento da Condição de Bem Desenvolvido no País automaticamente concedido de forma tácita ao produto e modelos constantes. 

§ 1º No caso de o  MCTI não se manifestar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos contados da protocolização do requerimento, tal requerimento terá o Reconhecimento da Condição de Bem Desenvolvido no País automaticamente concedido de forma tácita ao respectivo produto e modelos constantes.

§ 2º No caso de o  MCTI se manifestar com a negação do Reconhecimento da Condição de Bem Desenvolvido no País, antes ou depois do prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos contados da protocolização do respectivo requerimento, tal negação deverá ser acompanhada por fundamentação clara e objetiva com a justificativa para esta negação.

§ 3º A empresa requerente que tenha tido seu requerimento de Reconhecimento da Condição de Bem Desenvolvido no País negado terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da publicação da negação para interpor recurso administrativo junto à autoridade superior do MCTI àquela que proferiu a decisão com fundamentação clara e objetiva à discordância da justificativa apresentada pelo MCTI para a negação do requerimento. 

A participação da Telebrasil no movimento de mudança da 950 endossa as reclamações feitas anteriormente pelos fabricantes de equipamentos. Em agosto passado, durante debate sobre o Plano Nacional de Banda Larga, fornecedores disseram que a portaria – que fortalece um produto nacional – não é o problema, uma vez que outros países, entre eles, Estados Unidos e Israel, também adotam medidas semelhantes. A questão está na caracterização de produto 100% nacional.

À época se sugeriu mudar o texto e dedicar atenção ao pagamento de royalties, como proposto pelo presidente da PadTec, Jorge Salomão. “Se é tecnologia desenvolvida no Brasil, a matriz paga royalties à filial. Se houve agregação de outros conhecimentos, muito bem. Mas é de extrema importância saber quem detém a propriedade intelectual”, sustentou.

Representantes da Nokia Siemens e da Ericsson concordaram. “Não existe nenhum produto de redes de telecom de multinacional que tenha ‘carimbo’ de tecnologia nacional. A Ericsson tem uma série de patentes desenvolvidas aqui, mas na letra fria da Portaria 950 nem esses produtos atendem os requisitos. É uma ideia excelente”, ponderou  o diretor de relações institucionais da Ericsson, Alessandro Quattrini. Mas de lá pra cá, as negociações não andaram entre o MCTI e o setor privado.

Fonte: Convergência Digital

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