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Anatel rejeita recurso e cobra R$ 1 milhão do Serpro por dívida ao FUST

A Anatel marcou um ponto final – ao menos no campo administrativo – sobre uma novela que se arrasta há cinco anos com o Serviço Federal de Processamento de Dados, o Serpro, que entre 2004 e 2007 não recolheu o que devia ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Na mais recente reunião do Conselho Diretor, em 22/8, a agência recusou um novo recurso da estatal. A Anatel insiste no pagamento de R$ 1,07 milhão devidos, e ainda vai ‘sujar’ o nome da empresa junto ao Confaz e ao Ministério das Comunicações, pois entende que o Fust não foi o único tributo ‘esquecido’.

Além de cobrar os atrasados já identificados – ou seja, o que não foi recolhido entre 2004 e 2007 – a Anatel também desconfia que o Serpro também não pagou o Fust nos anos seguintes. Por isso, também que a área técnica verifique a situação de 2008 até aqui.

O valor cobrado pela agência, de R$ 1,079 milhão, foi calculado em 2009 e sobre ele devem incidir juros e multa. Mas a conta do Serpro pode ficar mais salgada. De um lado, a Anatel sugere “a ausência de comprovação de recolhimento de ICMS”, e, ainda, alerta o Minicom para a cobrança do Funttel sobre a mesma base.

Essa longa dança foi revelada ainda em 2008 pelo Convergência Digital e diz respeito ao fato de o Serpro não recolher o 1% da receita operacional bruta sobre os serviços de telecomunicações, no caso, o Serviço de Comunicação Multimídia.

A estatal voltou a sustentar que não presta telecom. Mas, para a agência, a fiscalização verificou que o Serpro “auferiu receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações” e que os próprios documentos incluem “confissão ficta da prestação de serviços de telecomunicações, mormente no que se refere ao serviço de comunicação multimídia”.

Também defendeu o Serpro que já teria ocorrido decadência da dívida de 2004 a 2007, igualmente rejeitado pela Anatel, assim como outra tese da defesa, de que a estatal deveria ser beneficiada pela regra de imunidade tributária. A agência lembra que não pode haver imunidade sobre atividade em que “haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário”.

A verificação sobre os pagamentos a partir de 2008 é um capítulo à parte. Isso porque, ao fim de 2007, uma das ‘soluções’ vislumbradas foi o pedido de renúncia da licença de SCM pelo Serpro. Feita após tratativas com a Anatel, a renúncia foi inicialmente aceita, mas a agência depois recuou.

Assim, em 2009 a Anatel “anulou” aquele pedido de renúncia, mesmo porque o Serpro jamais teria interrompido a oferta de SCM aos órgãos públicos seus clientes. Dessa forma, malogrou a estratégia para que a dívida anterior fosse esquecida – o Serpro tinha pedido a renúncia e no ano seguinte voltara a pedir nova licença de serviço.

Fonte: Convergência Digital

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