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Artigo – Decisões não acompanham avanço tecnológico

O ensino à distância cresceu muito nos últimos 15 anos, se considerarmos tal período como o tempo mínimo de uma geração. Além de viabilizar o acesso à educação, uma das garantias constitucionais, essa modalidade de ensino também facilita às instituições especializadas se expandirem no mercado, desde que as devidas precauções contratuais sejam tomadas com as empresas de divulgação e promulgação do ensino, quando não instaladas filiais.

Nesse sentido, é necessário salientar que, apesar das decisões judiciais trabalhistas, buscarem convergir a busca pela justiça com o avanço da tecnologia na prestação dos serviços, não se pode deixar à mercê as regras legais. Assim, verifica-se que algumas decisões não vêm acompanhando o avanço tecnológico, aplicando a lei ao dia a dia. É o caso de uma delas, proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais recentemente.

No caso em comento, apesar do TRT de Minas ter demonstrada a efetiva prestação jurisdicional da Justiça do Trabalho, forçosamente considerou como uma “instituição de ensino” a atividade comercial efetuada por duas empresas, sendo, a primeira reclamada, a única instituição de ensino de fato e de direito, e, a segunda reclamada, uma empresa que forneceu o espaço, os equipamentos, a promoção e divulgação do ensino.

Muito embora tal prestação jurisdicional seja nobre, vale destacar que não é competência do juiz do trabalho considerar simplesmente duas empresas que celebraram um contrato com objeto lícito, como uma instituição de ensino de fato, tendo como único objetivo a proteção dos trabalhadores, quando cabe ao Ministério da Educação e Cultura (MEC) autorizar a criação e atuação de uma instituição de ensino também de fato. Ainda assim, é curioso verificar que sequer foi analisada a licitude do contrato de prestação de serviços das empresas, bem como o princípio da unicidade sindical, cuja atuação se limita à base territorial e não poderá ser criado outro sindicato, seja qual for o grau, representando as categorias profissionais ou econômicas, no mesmo município.

Mencionada decisão determinou a aplicação das normas coletivas da categoria de ensino pertencente à Maringá (PR) aos empregados da empresa que forneceu o espaço, em Varginha (MG).

Assim, muito embora o ensino à distância seja uma forte tendência no mercado, não há como perder de vista os limites impostos pela lei. Mesmo que em virtude da proteção dos trabalhadores, a limitação imposta para a aplicação ou não de normas coletivas deve seguir estritamente os critérios legais, para que o direito de alguns não se torne privilégios de outros. Logo, o local que será prestado o serviço é um dos fatores determinantes quando do enquadramento da empresa e dos trabalhadores para uma entidade sindical, verificando, também, as similaridades das atividades laborais, com o objetivo da formação do vínculo social básico.

Tal vínculo social básico é extraído de nossa lei, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que consiste, conforme a jurisprudência e doutrina, na vontade natural dos indivíduos em manter, continuamente, em sociedade, laços de solidariedade material ou imaterial, aproximando-os, unindo-os, ou seja, criando várias unidades sociais, e a mais numerosa e expressiva é àquela ligada à atividade econômica em comum.

Logo, estabelecido o vínculo é identificada a atividade econômica que prepondera, sendo direcionada tanto a empresa quanto os empregados para a categoria representativa específica das atividades comerciais exercidas.

Ou seja, se uma empresa detém como objeto social a promulgação e divulgação de ensino à distância e nada mais, não tem como se confundir com a instituição de ensino que exercerá a atividade voltada para a educação, desde a elaboração de material didático, admissão de professores, preparação das aulas a serem ministradas etc.

Não há como se verificar nessa situação qualquer possibilidade de vínculo social básico, pois as atividades comerciais são completamente diferentes, inclusive, as funções exercidas pelos profissionais de cada colaborador das empresas.

Dessa forma, respeitado o entendimento em contrário, o acórdão em comento não verificou os critérios básicos da aplicação das normas coletivas, sendo a atividade preponderante do empregador, a existência de categoria diferenciada e a base territorial da prestação dos serviços.

Os requisitos acima citados devem ser analisados pontualmente. Em primeiro, a atividade que prepondera, ou seja, aquela que todos os empregados da empresa se dedicam para atingir a finalidade do objeto social da empresa; em segundo, há também certos empregados que exercem funções com finalidade laboral em si mesma (por exemplo, advogado, médico e engenheiro), sendo regulados por estatutos profissionais próprios; e, por fim, o local onde serão executadas as atividades comerciais.

Portanto, efetivamente, os empregados da empresa que forneceu o espaço e os equipamentos pertencem à outra categoria profissional. Tais empregados não são auxiliares de administração escolar, pois, (i) não há uma mantenedora, e (ii) atuam no ramo da tecnologia e do marketing dedicados ao ensino, por um período previsto em contrato. Ainda que exercessem atividades similares à instituição de ensino, apenas e somente deverá ser aplicada a norma coletiva estabelecida pela categoria de Varginha e não de Maringá. Não se trata de um anacronismo, mas de limites impostos pela lei.

Rodrigo Milano Alberto é advogado trabalhista no Mesquita Barros Advogados

Fonte: Valor

 

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